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Artigo 78.º-E
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 78.º-E
Número
1330C
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 78.º-E
Número
500C
Data
2023-11-10
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 78.º-E
Número
1746C
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 78.º-E
Número
963C-2
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 78.º-E
Número
116C
Data
2023-11-06
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 78.º-E
Número
1350C-1
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 78.º-E
Número
963C-2
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 78.º-E
Número
11C
Data
2023-11-02
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 78.º-E
Número
1350C-1
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 78.º-E
Número
963C-2
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
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